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Ano de 1824 – Por Basílio Daemon

Desembargador Manoel Pinto Ribeiro Pereira de Sampaio

1824. É dado a 28 de janeiro deste ano um regulamento interino para o aldeamento do Rio Doce, assim como o regime a seguir-se para a civilização dos índios botocudos ali aldeados.428

Idem. Chega à província no mês de fevereiro deste ano o primeiro presidente para ela nomeado, bacharel Inácio Acióli de Vasconcelos, que prestou juramento e entrou em exercício do dito cargo no dia 24 do mesmo mês,429 tendo administrado a província até 10 de outubro de 1829.

Idem. Ordena o governo geral por portaria de 18 de março, ao presidente Acióli de Vasconcelos, segundo documentos remetidos, que fizesse por conciliar o capitão-mor Francisco Xavier Pinto Saraiva e o juiz ordinário Antônio Rodrigues Cardoso, ambos da vila de Benevente, e se a isso se negassem procedesse na forma da lei contra os mesmos, visto que os conflitos ali dados causavam tumultos e revolta do povo, que se dividia em duas turmas.

Idem. A 19 de abril deste ano na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Vitória, perante imenso concurso de povo, Câmara Municipal e corporações civis, eclesiásticas e militares, é jurada solenemente a Constituição Política do Império, dando-se vivas e havendo muita alegria e festejos por este importante fato, sendo nessa ocasião nomeado o desembargador Manoel Pinto Ribeiro Pereira de Sampaio, que aqui viera antecedentemente em comissão, para o fim de apresentar perante S. M. o Sr. D. Pedro I o preito e homenagem do povo da província do Espírito Santo, como fiéis vassalos do ínclito monarca, que tanto se esforçara por nossa emancipação política.

Idem. Por ato de 17 e finalmente de 28 de maio deste ano é nomeado o bacharel José Libânio de Souza para ouvidor geral da comarca, e que aqui já estivera por diversas vezes ocupando interinamente o dito cargo como juiz de fora de Campos dos Goitacases; foi ele o primeiro para aqui nomeado depois de declarada a Independência do Brasil, e com maior alçado de poderes, tendo prestado juramento e entrado em exercício no mês de outubro deste mesmo ano, e servido até o ano de 1826. Este ouvidor esteve continuamente em lutas com o governo civil e militar, devido a certa rispidez de princípios, própria do seu caráter.430

Idem. Tendo-se passado para o aldeamento do Rio Doce os índios botocudos que se achavam na Muribeca e de que era diretor o sargento-mor Policarpo da Silva Malafaia de Vasconcelos, declara-se ali a bexiga trazida da Muribeca por aqueles, o que causou grande mortandade, apesar das providências tomadas e socorros para ali enviados pelo presidente ao diretor do aldeamento do Rio Doce coronel Julião Fernandes Leão, tendo este fato sido comunicado ao governo geral em 4 de agosto.

Idem. É autorizada por decreto de 17 de setembro deste ano concessão de terrenos para cultura e lavoura no lugar denominado Castelo, no município do Cachoeiro de Itapemirim.

Idem. No mês de setembro há um grande rompimento e ataque entre os habitantes do Itapemirim e os gentios, por aqueles não poderem mais suportar os roubos, mortes e insultos cometidos pelos índios, havendo muitas mortes e ferimentos; o que foi comunicado ao governo provincial pelo capitão-mor, Câmara Municipal e mais autoridades daquela localidade.

Idem. Conclui-se a 25 de setembro deste ano a apuração de todos os colégios da província para a eleição do deputado que a devia representar na Assembleia Geral na primeira legislatura, sendo eleito o bacharel José Bernardino Batista Pereira.

Idem. Tendo sido eleitos membros do Conselho Provincial do governo os cidadãos Francisco Pinto Homem de Azevedo, vigário José Nunes da Silva Pires, Manoel de Morais Coutinho, José Ribeiro Pinto, Antônio Joaquim Nogueira da Gama e Joaquim José Fernandes, prestam juramento nas mãos do presidente da província bacharel Inácio Acióli de Vasconcelos e entram em exercício no dia 1º de outubro deste mesmo ano.

Idem. Participa ao governo, a 2 de outubro deste ano, o presidente Acióli de Vasconcelos, terem-se sublevado os índios no Itapemirim e Rio Doce e havido nesses lugares grandes distúrbios e algumas mortes e ferimentos, obrigando os fazendeiros a quase abandonarem suas fazendas.

Idem. Chega à capital o viajante francês Mr. Lourenço Achille Lenois, que havendo percorrido a província de Minas, estudando-a e investigando-a, desceu a esta pelo rio Doce, tendo também aqui feito algumas investigações.

Idem. Participa neste ano o capitão-mor da vila de Itapemirim terem chegado às minas auríferas de Santana do Castelo, no hoje município do Cachoeiro de Itapemirim, alguns mineiros, com intenção de ali se estabelecerem e lavrarem ouro.

Idem. São remetidas na sumaca Santa Rita pelo presidente Inácio Acióli de Vasconcelos nove arrobas de pau-brasil, para demonstrar-se a sua excelente qualidade, como pelo governo fora exigido a 19 de dezembro do ano antecedente; esta madeira fora tirada nas terras da antiga Aldeia Velha, hoje Santa Cruz.431

Idem. É instalada neste ano, a 14 de setembro, a escola de ensino mútuo, tendo o governo geral mandado os respectivos utensis para aquele estabelecimento de educação, cujo foi primeiro professor José Joaquim de Almeida Ribeiro, que à Corte fora estudar o sistema a mandado do governo provincial, como fora para o mesmo fim o sargento Manoel Serafim Ferreira Rangel. Esta escola foi instalada na sala em que hoje se acha a Secretaria do Governo, achando-se presentes o presidente Acióli de Vasconcelos, secretário do Governo, comandante das armas Fernando Teles da Silva, e muitas outras pessoas gradas da capital. Idem. É feita a 22 de junho deste ano a primeira eleição e apuração de votos para senador por esta província, sendo eleito o padre Francisco dos Santos Pinto.432

Idem. Falece neste ano frei Francisco do Nascimento, capelão-cura da povoação de Viana, o primeiro sacerdote para ali enviado quando se estabeleceram os colonos açorianos em Santo Agostinho; seu sucessor foi o carmelita frei Manoel de Santana.

Idem. São remetidos neste ano pelo presidente Inácio Acióli de Vasconcelos ao ministro Estevão Ribeiro de Resende diversos livros da Secretaria do Governo e câmaras municipais da vila da Vitória e Espírito Santo, para servir de base à História dos Sucessos do Brasil. É aqui ocasião de mostrar qual a causa de terem desaparecido muitos livros e documentos importantes, e foi, que tendo o ministro pedido ao presidente cópias autênticas de memoriais, nomeações, documentos e papéis oficiais, ele remeteu não só os originais de documentos importantes, como os livros de Registro e Tombos não só da Secretaria como das câmaras, os quais para aqui não mais voltaram, perdendo-se assim muitos dados para a história da província; o que junto aos incêndios havidos, às traças, sonegações e empréstimos tornaram paupérrimos os arquivos da província. Alguns destes livros, há anos, sabemos que pararam em mãos particulares, porém alguns possuidores já seguiram à eternidade.

 

428 Regulamento interino para o aldeamento e civilização dos índios botocudos do rio Doce, da província do Espírito Santo, in RIHGB, 1844, 6:481-3.

429 “Inácio Acióli de Vasconcelos – primeiro presidente da província – tomou posse a vinte e quatro de fevereiro de 1824 (Ofício de vinte e cinco de fevereiro de 1824, in Pres. ES, 111)”, apud Oliveira, HEES, p. 304, nota 43.

430 (a) “Participo a V. Exa. que já aqui me acho recolhido, e exercendo as funções do meu cargo. / Deus Guarde V. Exa., São Sebastião [de Campos dos Goitacases], 7 de agosto de 1825. / Ilmo. Exmo. Snr. presidente da província do Espírito Santo, e da Junta da Fazenda da mesma província / José Libânio de Souza / ouvidor da comarca.” [Ofícios e requerimentos sobre: iluminação para as ruas de Vitória; informação sobre a madeira recebida e execução de novos cortes; preenchimento do cargo de professor de primeiras letras; posse do cargo de ouvidor da comarca, doc. 21] (b) Em 9 de outubro de 1827 o mesmo ouvidor se dirigia ao presidente da província do Espírito Santo, Inácio Acióli de Vasconcelos solicitando providências para sua viagem de regresso: “Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que fazendo-se-me necessário, no meu regresso para Campos e Rio de Janeiro um prático da costa, rogo a V. Exa. haja de providenciar a este respeito.” [Ofícios e requerimentos sobre: iluminação para as ruas de Vitória, etc., doc. 6] Esse documento indica que José Libânio de Souza continuava no cargo em 1827.

431 Ofícios e requerimento sobre: iluminação para as ruas de Vitória; informação sobre a madeira recebida e execução de novos cortes; preenchimento do cargo de professor de primeiras letras; posse do cargo de ouvidor da comarca.

432 “Foram eleitos Manoel Pinto Ribeiro Pereira de Sampaio, magistrado, com sessenta votos; José de Azevedo Cabral, magistrado, com cinquenta e nove votos; Francisco dos Santos Pinto, eclesiástico, com trinta e um votos. (Taunay, Senado, p. 175)” [Oliveira, HEES, p. 306-7, nota 49]

 

Nota: 1ª edição do livro foi publicada em 1879
Fonte: Província do Espírito Santo - 2ª edição, SECULT/2010
Autor: Basílio Carvalho Daemon
Compilação: Walter de Aguiar Filho, setembro/2018

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