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O Tribunal de Contas – Por Eurico Rezende

Eurico Rezende, quando então governador do Espírito Santo (1979-1983)

EMENDA N° 852

Acrescentar ao art. 71 os seguintes parágrafos:

§ 5° O Tribunal de Contas, ex officio ou mediante provocação do Ministério Público ou das Auditorias Financeiras e Orçamentárias e demais órgãos auxiliares, se verificar a irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pensões, deverá:

a) assinar prazo compatível para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

b) no caso do não atendimento, sustar a execução do ato, exceto em relação aos contratos;

c) na hipótese de contrato, solicitar ao Congresso Nacional que determine a medida prevista na alínea anterior ou outras que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais;

§ 6° O Congresso Nacional deliberará sobre a solicitação de que cogita a alínea "c" do parágrafo anterior no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem pronunciamento do Legislativo, será considerada insubsistente impugnação.

§ 7° O Presidente da República poderá ordenar a execução do ato a que se refere a alínea "b" do § 5°, "ad referendum" do Congresso Nacional.

§ 8° O Tribunal de Contas julgará da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas pensões, independendo de sua decisão as melhorias posteriores". (ANAIS — Vol. VI — Tomo II — pág. 924)

Referida emenda veio completar a parte do projeto que dispõe sobre o Tribunal de Contas. Seu objetivo foi fortalecer o órgão particularmente no que se refere à fiscalização da legalidade das despesas.

De outra parte, ao lado desse fortalecimento, introduziu medidas de prudência para que a ação da Corte não se transformasse em fator de emperramento da Administração.

Daí a fixação de um calendário e a previsão de hipótese: que dinamizam a tramitação dos processos, seja no Tribunal, seja no próprio Congresso.

As inovações atenderam à dignidade e à força que deve ter o órgão controlador, sem prejuízo da desenvoltura que a gestão do Executivo moderno requer.

O relevo da emenda foi testemunhado e proclamando pelo Relator que, no seu parecer, acentuou:

"...para melhorar ainda mais o texto, julguei oportuno acolher a emenda, que amplia as atribuições do Tribunal de Contas, mandando acrescentar ao art. 71 mais quatro parágrafos.

A emenda fortalece o referido órgão, especialmente no que diz respeito à fiscalização e legalidade das despesas, ao mesmo tempo que contém disposições que visam a evitar o emperramento da Administração." ("ANAIS", vol. 6, II, págs. 924/925.)

REPERCUSSÃO

Promulgada a Constituição, recebi manifestação de membros de nossas Cortes de Contas federal e estaduais, louvando e agradecendo as inovações por mim introduzidas no proeminente capítulo.

Cogitada desde o início do Império, a criação de um órgão de controle orçamentário e financeiro só se verificou em 1890, mercê do gênio de Ruy Barbosa, integrando, em seguida, nossa primeira Constituição Republicana.

Conduzido por observações pessoais, tão logo cheguei ao Congresso Nacional passei a me preocupar com o envelhecimento institucional dos nossos Tribunais de Contas. Orgia lhes fossem dadas atribuições maiores e mais vigorosas, em virtude da crescente complexidade dos negócios públicos, de envolta com a contínua ampliação de nossas fronteiras administrativas e o assustador crescimento da despesa pública, sem a contrapartida de instrumentos legais capazes de ingressar nesse universo de gastos e, muitas vezes, de artifícios e de segredos.

Recolhendo subsídios, encontrei o desalento de João Lyra Filho, diante da eficácia apenas relativa de nossa Corte de Contas antes de 1967. Em trabalho que me foi mostrado por Paulo Sarasate, dardejou aquele ex-Ministro, um dos maiores patriotas deste país e que sempre se dedicou, como ninguém mais, ao estudo do grande tema: "O observador mais desatento percebe logo que o controle é "fluido, frouxo e falho”. Quem analisar com mais argúcia, logo se capacitará de que não existe controle nenhum, pois o mesmo poder que aplica o dinheiro é o que fiscaliza o seu emprego. O povo não sabe o destino certo do dinheiro que o Estado lhe toma. Nossa Constituição impõe a existência de um Tribunal de Contas para acompanhar e fiscalizar a execução do Orçamento e julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, assim como as dos administradores das entidades autárquicas."

E, no curso de sua insuspeita crítica. João Lyra Filho chegou ao extremo de confessar:

"Posso depor a respeito: sou ministro do Tribunal de Contas e, na jurisdição respectiva, não tenho meios que me permitam fiscalizar o emprego dos dinheiros demais bens públicos." ("In- Revista Brasileira de Estudo Políticos — Junho/1961, pág. 217.)

Evidente era a impotência da legislação.

Atento ao problema e assimilando o papel irrecusável de nossos Tribunais de Contas, parti para um esforço realmente cívico: fortalecê-los, através de inovações em nossa Constituição. E o consegui, cumprindo, desse modo, inalienável dever de homem público.

Em consequência, de algum tempo a esta parte, graças ao trabalho de um representante do Estado do Espírito Santo, nossas Cortes de Contas são encaradas pela opinião pública com mais respeito e maior confiança. As provas e os exemplos surgem em toda a nossa geografia. Estão aí, bem vivos na memória do povo. Corrupção, irregularidades graves, desvio de verbas, apropriação indébita e outros episódios de ilicitude e de imoralidade vêm sendo apurados por aqueles órgãos e denunciados através de nosso meios de comunicação.

A JUSTIÇA PRECISA COLABORAR

Mas "não existe apoteose sem sombras". A obra não está completa. Há uma grande lacuna a preencher.

E essa lacuna deriva da ação, "data venia" da Justiça, respeitadas as exceções, obviamente. E o digo com ênfase. Fatos concretos, que o comprovam, estão no dia a dia da nossa observação, tangida pela estranheza e pela tristeza de quem sempre cultivou a austeridade na vida pública.

O Tribunal de Contas, após meses de exame meticuloso, julga as contas de um administrador e as rejeita, após assegurada ampla defesa. Cumprindo preceito legal, remete o processo ao Poder Judiciário, para a ação penal ou cível, ou ambas. E, via de regra, o responsabilizado consegue medidas liminares, suspendendo prisão preventiva e sequestro de bens. Com isso, o processo fica esquecido; "eterniza-se", quando deveria merecer prioridade na tramitação, pois nele está acusado alguém de ter furtado dinheiro ou outro bem público.

Um cumpre o seu dever constitucional, descobrindo o crime e identificando o seu autor. A qualquer momento, o outro vai cumprir o seu, mas o velocímetro não funciona.

— Quem ganha com isto?

— O interesse do povo?

— Não!

— Quem, então?

— Uma gorda senhora chamada impunidade.

COMO RESOLVER?

Solução existe para essa lamentável e perigosa dissonância existente entre as decisões dos Tribunais de Contas e a apreciação dos recursos interpostos pelos interessados: estabelecer-se como instância primeira para julgá-los o Tribunal de Contas da União, cujos acórdãos seriam passíveis de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. Esta fórmula seria obtida através de emenda constitucional.

Assim, estaria assegurado o duplo grau de jurisdição, cumulado de uma vantagem: o processo, não sendo julgado pela Justiça estadual, ficaria imune de pressões locais ou de eventuais equívocos de juízes.

Como está, não deve continuar, pois é mais fácil acertar na Loto do que um corrupto ir para a cadeia e pagar, com os seus bens, o prejuízo com que agrediu o patrimônio público.

A esta altura, estarão me perguntando:

— "Mas por que você não colocou isso na Carta de 1967?"

A resposta seria, tranquilamente, esta:

— "Porque não sou Piton, nem a Constituição é pitonisa".

 

Fonte: Memórias – Eurico Rezende– Senado Federal, 1988
Compilação: Walter de Aguiar Filho, setembro/2018

Personalidades Capixabas

1º mandato de Américo Bernardes da Silveira

1º mandato de Américo Bernardes da Silveira

Américo Bernardes da Silveira foi prefeito de Vila Velha em primeiro mandato entre 1963 e 1966. A cidade de Vila Velha parecia estar no limiar do crescimento. Em vista disso, Américo Bernardes, advogado dinâmico, direcionou a sua administração para o futuro. Na educação, construiu várias escolas por todo o município e, para melhor planejar e administrar o sistema educacional de primeiro grau, criou a Fundação Educacional de Vila Velha - FUNEVE.

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