O que é o Fundap?

Editor: Morro do Moreno - publicada: 29/05/2013

Bandeira do Espírito Santo

Foi no governo de Chistiano Dias Lopes Filho (1967-1971), como incentivo financeiro, houve a criação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – Fundap. Para a criação desse Fundo deve-se destacar o papel do empresário Graciano Neves Espíndola, que instigou o governo a buscar uma maneira de concretizá-la. Com uma idéia em mente, Espíndola, por intermédio do Prefeito de Vitória, Setembrino Pelissari, pediu uma audiência ao Governador. O empresário argumentou que a mudança de arrecadação de Imposto Sobre Vendas e Consignação – IVC - para Imposto Sobre Circulação de Mercadoria – ICM poderia de certa forma favorecer o Espírito Santo. No primeiro sistema as alíquotas eram divididas em 5,5 % para cada Estado, com o ICM a parte que cabia aos estados era 15 %, sendo 12% para o Estado produtor e 3% para o Estado onde o produto fosse vendido. Como o Espírito Santo era um Estado comprador, levava grande desvantagem. Sagazmente, Graciano notou que os impostos de importação e exportação eram facultados no domicílio fiscal. Isso significa que o Espírito Santo, mesmo sendo predominantemente consumidor, poderia se beneficiar, caso abrigasse a sede fiscal de empresas responsáveis pela exportação/importação. Na audiência com o Governador, Espíndula afirmou estar disposto a fazer as importações de sua empresa pelo Porto de Vitória, porém gostaria de receber algum estímulo.

O problema era que o governo federal efetuou uma lei proibindo aos Estados a elaboração de concessões e/ou incentivos fiscais. A solução para esse impasse foi dada por Cephas Rodrigues Siqueira.

Governador, por que nós não fazemos o seguinte? O Estado arrecada o imposto devido pela empresa importadora, não dá entrada da execução orçamentária diretamente, devolve uma parte para a empresa contribuinte com obrigação de ela aplicar em projetos industriais e a outra parte como um tipo de empréstimo de que ela ficaria para pagar dentro de 20 anos.”

O Fundap foi pensado para ser um instrumento que, além de financiar operações de intercâmbio comercial das empresas que utilizavam o Porto de Vitória, condicionava o benefício de 50% da parcela financiada aos projetos estaduais e industriais, agropecuários, turísticos ou pesqueiros. O Fundo é um sistema peculiar de incentivos ao desenvolvimento do Estado. Não se trata de um incentivo fiscal, porque não há bonificação, redução ou favor com base no ICM a ser recolhido pelo Estado. Essa característica peculiar do Fundap é explicada por O dilon Borges, um dos advogados que trabalharam na formulação da lei:

Aquilo que o Estado de São Paulo vive dizendo que é isenção fiscal, mas não consegue provar, porque tecnicamente o poder jurídico não prova, por um razão muito simples. O que é Fundap? O Fundap você importa, o importador ele vai difere o ICM, transfere o momento que surge o fato gerador, em vez de ser na nacionalização da mercadoria passa a ser na venda para o mercado interno da mercadoria.

Mas o Fundap não, você vai ali e paga, liquida. Então a relação de direito público está extinta, aí vem um banco privado, sociedade de economia mista, Pessoa Jurídica de Direito Privado, ainda que tenha natureza oficial, porque assim o diz a lei que regula as instituições financeiras que é o Bandes, e te financia com recursos originários do Tesouro Nacional. Entre outras coisas o seguinte, os estados e os municípios, são autônomos em relação aos recursos por eles captados, então não temos que prestar conta à União por uma relação de Direito privado.”

O Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias era alimentado por dotações orçamentárias e financeiras de 7,5% do valor de saída/entrada das mercadorias importadas ou exportadas, ficando o restante do ICM gerado distribuído à razão 4,5% aos municípios e de 1,5% para o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – Funres. Os 7,5 % do Fundo eram destinados aos financiamentos concedidos às empresas de comércio exterior, como um estímulo às suas atividades em solo capixaba. As empresas fundapianas também contavam com 10 anos para amortização do empréstimo e 5 anos de carência a juros baixos, sem correção monetária. Em contrapartida, os beneficiados eram obrigados a aplicar 50% do que recebiam em projetos de diversificação econômica, fossem turísticos, agropecuário ou industriais b Assim, o Fundap constituiu linha auxiliar do sistema de incentivos fiscais que objetivava a industrialização no Espírito Santo, gerando aumento na arrecadação estadual, pela movimentação fiscal das importações e exportações.

Cabe ressaltar que o processo de concepção do Fundap foi iniciado no final do governo de Chistiano, passando a funcionar poucos meses depois do término de sua administração.

“Finalmente veio o Fundap. Esse é o filho que eu só criei, eu não o eduquei. O Geres, Funres, Bandes  foram filhos cuja formação e educação nós acompanhamos, porque foram criados no decurso do nosso governo, por três, quatro anos. Mas o Fundap nós o concebemos e parimos, e a criança foi criada, educada, desenvolvida em outras técnicas e outros pricípios técnicos.”

Os incentivos fiscais, associados à constituição da companhia de desenvolvimento e do centro industrial, formariam o tripé de desenvolvimento estadual, ao criar-se a estrutura de atração de investimentos industriais.

De fato, a Codes/Bandes foi o grande desenvolvimento econômico capixaba, nos moldes do projeto desenvolvimentista bancado por Chistiano. O pensamento proveniente daquela instituição reorientou os caminhos seguidos pelo Espírito Santo, não só estimulando a industrialização e participando dela, mas também promovendo a diversificação econômica por outros meios ligados ao setor primário.

 

Fonte: Memória do Desenvolvimento do Espítito Santo - Grandes Nomes - Chistiano Dias Lopes Filho, Vitória/2010
Compilação: Walter de Aguiar Filho, maio/2011

  

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